Clique no nome do serviço para saber os documentos necessários para abertura de processo administrativo.
ATENÇÃO: Todas as cópias de documentos solicitados devem estar legíveis.
- Inscrição Municipal Profissional Autônomo
- - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- - RG E CPF;
- - Carteira da ordem (nível superior);
- - Comprovante de residência;
- - Registro no Conselho ou órgão de classe ou certidão do Conselho;
- - Certidão imobiliária (se for estabelecido);
- - Certidão da SEDUR (se for estabelecido).
ATENÇÃO: Empresas registradas via REGIN (JUCEB), deverão enviar documentação disponível no site da JUCEB em consulta de alvará (verificação com protocolo de Constituição) através do e-mail: economicosefaz2@laurodefreitas.ba.gov.br, ou entregar no setor do Cadastro econômico, mediante agendamento prévio pelo site.
OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
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